O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, na quarta-feira (30/01), Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ETC) em processo que apura condutas anticompetitivas no mercado brasileiro de prestação de serviços postais.
A investigação se iniciou a partir de denúncia do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp). A entidade alegou que os Correios estariam praticando condutas lesivas à concorrência com o intuito de estender para outros tipos de produtos o monopólio que possui sobre a entrega de cartas.
Com a celebração do acordo, a empresa se compromete a cessar as práticas anticompetitivas e a recolher R$ 21,9 milhões ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a título de contribuição pecuniária. Além disso, deverá criar um Programa de Compliance Concorrencial com procedimentos preventivos e de monitoramento para evitar a prática de condutas lesivas à concorrência.
O processo ficará suspenso até o cumprimento integral das obrigações previstas no termo.
Litigância abusiva
Na denúncia formulada ao Cade, a Setcesp afirmava que os Correios estariam excluindo concorrentes do mercado por meio de ações judiciais repetidas e sem fundamento objetivo (prática conhecida como sham litigation). Além disso, segundo o Setcesp, a empresa estaria praticando preços mais elevados para clientes que competem com ela no mercado, enquanto clientes não concorrentes estariam pagando valores menores pelo mesmo produto.
Em abril do ano passado, a Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) recomendou a condenação da empresa pelas práticas. A SG/Cade analisou os resultados de mais de 200 processos judiciais envolvendo a empresa nos quais se discute a extensão do monopólio postal. Os Correios perderam a maioria das ações relativas a produtos como boletos de tributos e faturas de água e luz impressas na hora.
Para a Superintendência, a prática indicaria a realização de sham litigation. O fato de os Correios insistirem em um alto número de ações e pedidos de liminar potencialmente sem fundamento representaria um custo significativo para os clientes e demais empresas que atuam neste setor, trazendo consequências danosas para a concorrência, como a retirada de players do mercado, redução da competição, preços mais elevados, menor qualidade e velocidade de prestação do serviço.
Discriminação
Durante a investigação, o Cade também identificou a existência de indícios da prática de discriminação anticompetitiva. A rede dos Correios é a mais capilar do país, estando presente em todos os municípios e sendo viabilizada financeiramente por benefícios e privilégios legais, dentre eles o monopólio sobre a entrega de cartas. Sendo assim, se apresenta como uma infraestrutura necessária para a operação de várias empresas concorrentes, que não conseguem ter uma cobertura tão extensa.
De acordo com a investigação, há indícios de que os Correios estariam impedindo ou dificultando o uso dessa infraestrutura por parte das outras empresas. No segmento de entregas do comércio eletrônico e nos serviços voltados ao setor financeiro verificou-se que os Correios estariam se recusando a trabalhar com alguns concorrentes, liberando seus serviços apenas às empresas que não competem com a estatal.
A celebração do TCC entre Correios e Cade garante a cessação das práticas em andamento, eliminando os possíveis impactos anticompetitivos e garantindo uma maior concorrência nos mercados afetados, tanto pela celeridade com o qual os compromissos serão implementados pela empresa, quanto pela maior efetividade que se obtém por meio de uma decisão consensual.
Acesse o Processo Administrativo nº 08700.009588/2013-04.
