Sobre o processo de licenciamento dos Centros de Treinamento, a Prefeitura vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:
I) CT Presidente George Helal, conhecido como Ninho do Urubu:
1) No setor de edificações, na área de urbanismo, a atual licença do CT tem validade até 08/03/2019;
2) A área de alojamento atingida pelo incêndio não consta do último projeto aprovado pela área de licenciamento, em 05/04/18, como edificada. Em nenhum pedido feito pelo Flamengo existe a presença de um alojamento na área em questão;
3) No projeto protocolado, a área está descrita como um estacionamento de veículos e não como um alojamento;
4) Não há registros de novo pedido de licenciamento da área para uso como dormitórios;
5) Na área de Alvará de Funcionamento, há registro de pedido em setembro de 2017. A consulta prévia foi deferida e foram solicitados os documentos necessários para a obtenção do alvará de licença para estabelecimento;
6) O certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros não foi apresentado, portanto, o alvará não foi concedido;
7) Por estar em funcionamento sem o devido alvará foram lavrados quase 30 autos de infração;
8) Além disso, foi emitido edital de interdição em 20/10/17;
9) Diante de tudo acima listado, a Prefeitura vai determinar a abertura de um processo de investigação para apurar as responsabilidades no caso do incêndio ocorrido hoje (08/02).
II) Centro de Treinamento do Vasco da Gama, conhecido como CT das Vargens:
10) Do ponto de vista da área de urbanismo, não existe registro de pedido de licenciamento para edificações. O que existe é um pedido de licenciamento de um loteamento, de 2014;
11) Do ponto de vista de alvará, não há registro de pedido de alvará para a unidade. Por conta disso, a Secretaria Municipal de Fazenda decidiu acionar as gerências responsáveis para realizar fiscalização e tomar as devidas providências legais.
III ) Centro de Treinamento do Fluminense, conhecido como CT Pedro Antônio:
12) Existe registro de licença de obras, com validade até 23/10/2019;
13) Do ponto de vista de alvará, não há registro de pedido de alvará para a unidade. Por conta disso, a Secretaria Municipal de Fazenda decidiu acionar as gerências responsáveis para realizar fiscalização e tomar as devidas providências legais.
