Decisão do dia (15/2) do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, suspendeu liminar da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital e manteve a eficácia da Portaria SMT 189/18, que estabeleceu as novas tarifas de transporte coletivo na cidade de São Paulo.
O pedido de suspensão de liminar foi formulado pelo Município de São Paulo. Na decisão, o desembargador Pereira Calças afirmou que a Lei Federal nº 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece uma diferenciação entre “tarifa de remuneração” – paga pelo Poder Público à empresa contratada, que abrange inclusive eventual subsídio– e “tarifa pública”, que é o preço cobrado diretamente do usuário do serviço de transporte. “A matéria ora em debate, respeitada a cognição da Magistrada de 1º grau, não guarda relação direta com qualquer vício que supostamente possa macular os contratos celebrados entre o Poder Público e os prestadores do serviço de transporte (notadamente as sucessivas prorrogações contratuais e contratos emergenciais que se desenrolam desde 2013), pois, repita-se, a questão não diz respeito à remuneração dos prestadores, mas sim ao preço público cobrado dos usuários, que, na forma do art. 9º, §2º, acima transcrito, será ‘instituído por ato específico do poder público outorgante’”, destacou o desembargador.
Veja a íntegra da decisão.
Suspensão de Liminar nº 2029492-42.2019.8.26.0000
