A Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, irá multar a Cacau Show por vender ovo de chocolate ao leite com brinquedo (chaveiro de pelúcia) sem o Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro – trata-se do ovo de Páscoa ChocoBichos Volta ao Mundo, de 80g. O mesmo produto, destinado ao público infantil, não traz em sua embalagem a informação sobre se havia ou não restrição a faixa etária a que se destina. A venda desse produto em desacordo com a legislação, foi constatada por equipe de fiscais da fundação. De acordo com a legislação – Portaria do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 563/2016 – a embalagem do produto que contém o brinquedo ofertado como brinde deve apresentar o Selo de Identificação da Conformidade, que indica que o produto foi fabricado e comercializado de acordo com as normas técnicas; deve ainda informar a restrição de faixa etária do brinquedo ou uma frase que explicite que não há restrição de faixa etária. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, parágrafo 6º, inciso II, “São impróprios ao uso e consumo os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação”. A multa será aplicada mediante procedimento administrativo e, de acordo com a lei, é fixada entre um mínimo de 650 reais e o máximo de 9 milhões, variando de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. O valor exato da multa pode ser consultado no link Portal da Transparência, que fica no site do Procon-SP.
