A Petrobras assinou nesta terça-feira (11/6) termo de compromisso de cessação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que consolida os entendimentos entre as partes sobre a execução de desinvestimento em ativos de refino no Brasil. O termo tem por objeto propiciar condições concorrenciais, incentivando a entrada de novos agentes econômicos no mercado de refino, bem como suspender o inquérito administrativo instaurado pelo Tribunal do Cade para investigar suposto abuso de posição dominante da Petrobras no segmento de refino.
Com a celebração desse termo, a Petrobras se compromete a vender integralmente os ativos de refino divulgados em comunicado de 26/4/19, com base em um cronograma acordado entre as partes, nos termos da Sistemática de Desinvestimentos da companhia, segundo o disposto no Decreto 9.188/17. Devem ser respeitadas, ainda, as avaliações econômico-financeiras relativas a cada um dos ativos, bem como os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e de compliance por parte dos potenciais compradores.
“Poder de monopólio não se justifica em uma sociedade livre e democrática, porque é restrição à liberdade de escolha das pessoas e gera várias distorções contrárias ao crescimento econômico”, declarou Roberto Castello Branco, presidente da Petrobras, após homologação do acordo, na sede do Cade. “Espero que, concretizando essa iniciativa, nós tenhamos uma contribuição importante para o crescimento da produtividade, para a atração de novos investimentos e possamos dar uma parcela de contribuição para o retorno da economia brasileira ao caminho da prosperidade”, completou Castello Branco.
Ativos potencialmente concorrentes
O acordo prevê que os seguintes ativos considerados como potencialmente concorrentes não poderão ser adquiridos por um mesmo comprador ou empresas de um mesmo grupo econômico: (i) Refinaria Landulpho Alves (RLAM) e Refinaria Abreu e Lima (RNEST); (ii) Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) e Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP); e (iii) Refinaria Gabriel Passos (REGAP) e Refinaria Landulpho Alves (RLAM).
O cronograma e o cumprimento dos compromissos assumidos junto ao Cade serão acompanhados por um agente externo, a ser contratado pela Petrobras, segundo especificações a serem estabelecidas em comum acordo.
A Petrobras considera que a assinatura do termo consolida os esforços de cooperação entre o Cade e a companhia, dando maior segurança jurídica ao desinvestimento já anunciado. As próximas etapas dos projetos de desinvestimento das refinarias serão divulgadas oportunamente ao mercado.
