A Susep (Superintendência de Seguros Privados), órgão federal de fiscalização do segmento de seguros, emitiu um comunicado oficial às seguradoras através de carta circular afirmando que há base legal para as empresas do setor usarem peças novas paralelas ou similares, importadas ou nacionais, no reparo de veículos.
O que diz o Artigo 21 do Código do Consumidor “No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor”.
O que comenta a Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) O mercado segurador recebe com satisfação as iniciativas e normativas inovadoras que contribuem para o aprimoramento dos produtos oferecidos no âmbito do Seguro Auto. Considerando que o parecer do órgão regulador foi emitido hoje, há que se fazer uma análise mais aprofundada de seu impacto junto ao mercado. De toda forma, os avanços periódicos dos modelos regulatórios e o incentivo à contratação do Seguro Auto revelam-se premissas fundamentais para que o segmento colabore com o poder público na tarefa de proteger o patrimônio e a renda dos brasileiros, além de criar um ambiente mais favorável aos negócios no País.”
