O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou hoje (20) a Lei da Liberdade Econômica (oriunda do Projeto de Lei de Conversão 21/2019), iniciativa originada pela Medida Provisória 881/2019. A MP prevê a desburocratização e simplificação de processos que vão favorecer, especialmente, os empreendedores de atividades de baixo risco.
A medida estimula também a criação de negócios, o estabelecimento de garantias para a atividade econômica de livre mercado e cria direitos de liberdade econômica, limitando o poder regulatório do Estado.
Melhora do ambiente de negócios
“Como consequência de um ambiente burocrático, arbitrário e difícil de fazer negócios, o país ocupa a 105ª posição no índice de percepção da corrupção. A corrupção é fruto da burocracia, da dificuldade de empreender, de gerar negócios, oportunidade e renda”, explicou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.
“Para podermos abrir o mercado, fazer a economia funcionar, empregar mais gente o caminho é este: fazer com o que o Estado deixe de atrapalhar quem produz e darmos condições para aqueles que não tenham emprego virarem patrões”, destacou o Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante a cerimônia de sanção da lei no Palácio do Planalto.
“Esta medida tem seis pontos importantes: dispensa o alvará para atividades de baixo risco; limita o poder regulamentar do Estado ao criar a figura do abuso regulatório; reforça a obrigatoriedade dos órgãos de terem prazo para responder ao cidadão; destaca a importância do tratamento isonômico da sociedade perante os órgãos públicos; valoriza a livre iniciativa e também exige que quando o governo fizer uma intervenção na economia, faça de forma técnica e previsível, usando análise de impactos regulatórios, uma das melhores práticas internacionais nessa área”, completou o secretário especial.
3,7 milhões de empregos
Estudo realizado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) estima que as medidas implementadas com a MP, agora convertida em lei, viabilizarão um crescimento de 7% no Produto Interno Bruto (PIB) per capita e um incremento de 4% na criação de empregos em um período de 10 a 15 anos.
CidadeMarketing com informações do Ministério da Economia.
