O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Tim –primeiro documento deste tipo firmado pela Agência – completou um ano no final de junho, com importantes resultados para a sociedade.
Além de ajustes de conduta que vêm sendo acompanhados pela Agência, destacam-se o atendimento ao compromisso adicional de atendimento, com tecnologia 4G, a municípios com menos de 30 mil habitantes e que não possuíam telefonia móvel nessa tecnologia e para as ações relativas ao ressarcimento de usuários.
Previa-se que até o fim de 2020 seriam atendidos 200 municípios, compromisso que foi superado com a antecipação de dez municípios. Houve também ajuste da previsão de entrega de outros 140 municípios, que serão atendidos até dezembro de 2021; a previsão inicial era até dezembro de 2022.
Os municípios atendidos concentram-se na Região Nordeste do País (131 municípios), em especial no Estado da Paraíba (41 municípios), e na Região Sudeste, com 75 municípios atendidos, todos no Estado de Minas Gerais. O detalhamento encontra-se no Relatório Resultados do TAC Tim.
A estimativa da Agência é que a expansão da rede da telefonia móvel resulte em benefícios para 2,6 milhões de habitantes dessas regiões, trazendo conectividade e inserção social e digital a tais cidadãos.
O TAC também prevê que a Tim deve ressarcir usuários em decorrência de cobranças indevidas. Cerca de R$ 500 mil já foram pagos, no caso de usuários que foram identificados e que ainda fazem parte da base de assinantes da empresa. Outros R$ 813 mil – relativos a usuários que não puderam ser identificados – foram depositados no Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Além dessas ações de ressarcimento, há ainda em curso uma ação de ressarcimento aos usuários identificados e que não fazem mais parte da base de assinantes da empresa. Consta da página inicial da Tim na internet um link por meio do qual esses usuários podem consultar a existência de créditos e serem informados sobre os procedimentos de obtenção do valor disponível.
Para esses casos, além do site, a prestadora tem realizado ações de divulgação por meio do envio de mensagens de texto e e-mails, bem como publicação em jornais de grande circulação, a fim de informar a esses usuários da disponibilidade dos créditos. Valores que não forem resgatados serão depositados no Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Também como parte do atendimento às obrigações do primeiro ano de vigência do TAC, a Tim implementou sistemas para melhorar o controle dos recursos de numeração e para verificação de encaminhamento de chamadas, de forma a aprimorar o processo de controle e configuração das rotas de chamada para os serviços de emergência. O TAC estabelece diversos pontos de controle, permitindo o monitoramento, pela Anatel, das entregas que a Tim deverá realizar, com previsão de multas por eventual atraso ou descumprimento dos compromissos assumidos. Para acompanhar o atendimento aos compromissos, consulte o painel de dados do TAC TIM.
