Pela primeira vez, o Google emitiu uma carta aberta contra o Projeto de Lei 2630/2020, popularmente conhecido como “PL das Fake News”. Na semana passada, sexta-feira (11/3), a marca de tecnologia fez nota em uma carta aberta assinada pelo presidente do Google Brasil, Fábio Coelho, afirmando que a proposta pode ter efeito contrário e favorecendo pessoas que buscam disseminar desinformação.
A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (SE), tramita, atualmente, na Câmara dos Deputados, relatada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto já sofreu diversas alterações, fazendo com que o projeto precise voltar ao Senado após ser deferido pelos deputados.
O Google critica um trecho da proposta em que relaciona a divulgação de dados estratégicos das plataformas e redes sociais. Para a empresa de tecnologia, tornar público suas estratégias digitais oferecerão aos internautas mal-intencionados um verdadeiro guia sobre como burlar os mecanismos e algoritmos de proteções de dados comprometendo a segurança digital:
“Em seu texto atual, o PL 2630 impõe uma série de obrigações que deixariam as ferramentas de busca menos seguras para todos e mais suscetíveis a abusos e fraudes. O projeto de lei exige que sejam divulgadas informações minuciosas sobre como nossos sistemas funcionam, entre elas detalhes sobre a base de treinamentos de sistemas e métodos usados para melhorar nossos serviços, monitorar violações e tomar medidas de fiscalização, o que prejudicaria significativamente nossa capacidade de combater abusos e spam e proteger nossos usuários de golpes.
Divulgar esse tipo de dado não ajudará na luta contra a desinformação. Ao contrário, oferecerá a agentes mal-intencionados um “guia” sobre como contornar as proteções dos nossos sistemas, trazendo prejuízos para a qualidade e segurança dos nossos resultados de busca.”, afirma o Google
O artigo 36 do PL das Fake News, destaca que as plataformas digitais paguem pelo conteúdo jornalístico. Em novembro de 2021, Associações ligadas ao jornalismo, entre elas a APJor, divulgaram um manifesto pedindo a supressão do art. 36 da proposta e criticaram o texto pela falta de clareza do que efetivamente seja considerado um conteúdo jornalístico – deixando dúvidas se seria um recorte de um blog, uma matéria no site de um portal de conteúdo ou trechos de uma reportagem.
Assinaram o documento a Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPublica), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação Brasileira de Mídia Digital (ABMD), Associação de Jornalismo Digital (Ajor), Associação Profissão Jornalista (APJor), Coalizão Direitos na Rede (CDR), Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e o Movimento Conteúdo Jornalístico Tem Valor.
Em carta aberta, o Google Brasil destaca ser favorável à ideia de apoiar e valorizar o jornalismo e seus profissionais e que se baseia na capacidade de conectar as pessoas com conteúdos de forma gratuita e que a remuneração por conteúdo traria uma vantagem competitiva para os grandes grupos comunicacionais.
“O texto inclui uma obrigação de pagamento pelo “uso” de “conteúdo jornalístico”, sem definir o que seria este “uso” ou o que seria “conteúdo jornalístico”. Da maneira como está escrito, o texto pode significar coisas diferentes, o que por si só já representa uma falta de clareza sobre efeitos práticos dessa proposta e suas possíveis consequências negativas. Por exemplo, as ferramentas de busca poderiam acabar sendo forçadas a remunerar qualquer site que alegue produzir conteúdo jornalístico, apenas por exibir pequenos trechos de conteúdo, com os respectivos links para suas páginas indexadas da web.
As ferramentas de busca, e a internet como um todo, são baseadas na capacidade de conectar as pessoas com uma página na web de forma gratuita. Você procura por um termo e os resultados mostram uma série de links e pequenos trechos de conteúdo que dão uma noção das opções que você tem antes de decidir em qual deles clicar e dedicar seu tempo, e potencialmente dinheiro, com o site ou negócio. No caso de uma notícia, só é possível ler a matéria completa depois de clicar no site do veículo jornalístico.
Nesse sentido, as ferramentas de busca funcionam como uma importante fonte de tráfego gratuito para os produtores de conteúdo. Para dar uma ideia, todos os meses a Busca do Google envia 24 bilhões de cliques para sites de notícias em todo o mundo sem custo algum – o equivalente a 9 mil cliques por segundo.
Forçar o Google e outras ferramentas de busca a pagarem por exibir um conteúdo indexado em seus resultados de busca pode criar uma vantagem competitiva para os grandes grupos de mídia, que serão capazes de fechar acordos comerciais mais favoráveis em função da escala da sua produção e do seu poder de negociação, principalmente quando comparados a veículos menores, locais, mais diversos e inovadores.
Como resultado, as ferramentas de busca acabarão conectando os usuários a menos notícias locais e a um número menor e menos variado de fontes. Além disso, um sistema que exige pagamento para mostrar pequenos trechos de conteúdo indexados por ferramentas de busca entraria em conflito direto com o interesse das pessoas de descobrir todo o conhecimento disponível na web por meio de uma simples pesquisa.”
Um outro item criticado no PL das Fake News é o relacionamento das plataformas com captação de dados dos usuários visando conectar marcas ofertando produtos/serviços orientados pelo interesse. Essas estratégias digitais são usadas quando os consumidores buscam informações no Google ou Youtube sobre hospedagens e posteriormente seus dados servem para personalizar anúncios relacionados sobre hotéis, passeios turísticos, aluguéis de veículos e experiências gastronômicas. Na maioria das vezes as ofertas são orientadas com descontos e outros meios promocionais que favorecem e estreitam o relacionamento com os consumidores.
“A publicidade digital tem sido fundamental para o desenvolvimento da web aberta, permitindo que as pessoas acessem informações sem custo, que os veículos de comunicação possam monetizar seus conteúdos, que anunciantes se conectem a potenciais consumidores e permitindo a existência de produtos gratuitos como a própria Busca, o Gmail, o Google Maps, entre outros. O PL 2630, contudo, pode limitar a capacidade das empresas brasileiras de usarem a internet para alavancar seus negócios.
Se o texto atual do projeto de lei for aprovado, milhares de pequenas e médias empresas no Brasil – muitas delas ainda se recuperando da crise causada pela pandemia – terão dificuldades em aumentar suas vendas com a ajuda da publicidade on-line. Isso porque o projeto de lei impede as plataformas de publicidade de usar informações coletadas com o consentimento dos usuários para conectar empresas com potenciais consumidores. Dessa maneira, os anúncios digitais podem gerar menos vendas e as empresas pequenas terão de investir mais para alcançar o mesmo número de clientes, ou seja, ficará mais difícil para elas prosperarem.
O impacto pode ser grande também para os veículos de comunicação, que serão privados de fontes de receita que são essenciais para sua operação. A publicidade personalizada é fundamental para o modelo de negócio dos veículos de comunicação, uma vez que gera uma fonte de receita que lhes permite oferecer conteúdo com baixo custo ou mesmo de graça para seus leitores na internet. Além disso, pequenos veículos de comunicação que não têm recursos para promover suas notícias em mídias tradicionais e mais caras, como a TV, também terão dificuldades para expandir o número de leitores.
Acreditamos que privacidade de dados e publicidade digital não estão em lados opostos. O Google já oferece recursos e ferramentas que permitem que as pessoas entendam por que estão vendo determinados anúncios e façam escolhas sobre a privacidade de seus dados. No YouTube, por exemplo, nós introduzimos um recurso que permite aos usuários reduzir a exibição de anúncios com conteúdos mais sensíveis, como bebidas alcóolicas. Em breve, expandiremos esta funcionalidade em outros produtos do Google. O projeto de lei como está escrito pode ter um impacto significativo na publicidade digital que é um pilar importante da web aberta, prejudicando veículos de comunicação, empresas e a experiência dos usuários com nossos produtos.”, destaca o Google Brasil
O Google não é o único que está preocupado com o PL 2630/2020. Em carta conjunta publicada em 24 de fevereiro de 2022 – Google, Mercado Livre, Twitter, Instagram e Facebook, explicam como o PL 2630/2020, o PL das Fake News, pode acabar mudando a internet como conhecemos hoje, prejudicando usuários e empreendedores.
“Se transformado em lei, o texto que está para ser votado na Câmara dos Deputados irá restringir o acesso das pessoas a fontes diversas e plurais de informação; desestimular as plataformas a tomar medidas para manter um ambiente saudável online; e causar um impacto negativo em milhões de pequenos e médios negócios que buscam se conectar com seus consumidores por meio de anúncios e serviços digitais.” afirma nota conjunta de empresas digitais
Outras empresas, associações de tecnologia, grupos de publicidade digital, organizações jornalísticas e entidades da sociedade civil já manifestaram suas preocupações anteriormente.
O Deputado Federal Orlando Silva reagiu aos documentos emitidos pelas empresas de negócios digitais:
🚨ATENÇÃO!!! PL 2630: Multinacionais da Internet mentem sobre projeto para impedir combate às Fake News.
Nos últimos dias, o PL 2630, que cria a Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, tem sido atacado por empresas multinacionais. SEGUE O FIO! 👇🏿
— Orlando Silva (@orlandosilva) March 11, 2022
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