Nesta sexta-feira (12/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a Nota Técnica nº 4/2022/CGTP/ANPD, que traz uma série de constatações sobre o uso de dados pessoais no setor farmacêutico.
Desde 2020, a ANPD tem monitorado o tratamento de dados pessoais em farmácias e, após denúncias de titulares, determinou a realização de estudos exploratórios sobre o tema pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP).
As principais constatações do estudo mostram que algumas práticas de tratamento de dados pessoais ainda não estavam em completa conformidade com a legislação, incluindo o tratamento de dados pessoais para finalidades diferentes daquelas indicadas aos titulares e indícios de coleta excessiva de dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis, sem informações claras sobre como esses dados são tratados.
Outra questão identificada foi a falta de transparência em relação ao compartilhamento de dados com prestadores de serviços e demais parceiros comerciais, como os responsáveis pelos programas de fidelização, que criam perfis comportamentais em suas interações com clientes e permitem que os titulares de dados acumulem e resgatem pontos a partir de suas compras.
Em geral, a participação nesses programas e a concessão de descontos está condicionada ao tratamento de dados pessoais e dados sensíveis mediante o uso do consentimento, o que pode envolver falta de informação e de liberdade pelos titulares de dados.
O estudo concluiu que há baixa maturidade dos agentes de tratamento do setor de varejo farmacêutico no que se refere à proteção da privacidade e dos dados pessoais, o que tem prejudicado o direito à informação dos titulares.
A Autoridade está comprometida em proteger os direitos dos titulares de dados pessoais e garantir que as atividades de tratamento dos dados pelas farmácias estejam em conformidade com a legislação em vigor, realizando ações de monitoramento, fiscalização e normatização do setor.
O Resultado do Estudo
Após análise de investigações em curso por outros órgãos, como o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público de Minas Gerais, além de políticas de privacidade em vigor das principais redes investigadas, a CGTP realizou diálogos com diversas associações do setor para entender as operações de dados pessoais realizadas pelo setor.
Durante a realização dos estudos sobre o setor farmacêutico e, após recebimento de denúncias de titulares de dados e de investigações jornalísticas sobre o tema, o Conselho Diretor da ANPD determinou, em 3 de maio de 2023, a instauração de procedimento fiscalizatório pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) e a análise dos limites do consentimento como hipótese legal na concessão de descontos pelo setor, especialmente em programas de fidelização, em cooperação com a Secretaria Nacional do Consumidor.
Com os insumos, a Coordenação-Geral de Normatização (CGN) poderá elaborar medidas orientativas direcionadas ao setor.
Documentos
Nota Técnica nº 4 – Versão atualizada com justificativa para o sigilo de informações.
