A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o projeto de lei (PL 3626/2023) que visa regulamentar as apostas esportivas por meio de cotas fixas no Brasil. Essa legislação inovadora traz consigo uma nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, além de exigências e restrições que impactarão diretamente o setor. Vale ressaltar que a proposta incorpora a Medida Provisória 1182/23, que também aborda a regulamentação das apostas esportivas no país. Agora, o relatório do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) segue para análise no Senado Federal.
Carga tributária e distribuição de prêmios: Aspectos cruciais no projeto de lei
Um dos pontos mais discutidos no projeto de lei é a manutenção da carga tributária proposta pela equipe econômica do governo. De acordo com a proposta, as casas de apostas esportivas enfrentarão uma tributação de 18%, com um aumento no repasse ao Ministério do Esporte e a inclusão de um setor até então inexistente, o Turismo, nesse cenário. Além disso, o projeto prevê uma taxa de até 30% sobre os prêmios obtidos por apostadores.
Requisitos legais e autorização para empresas de apostas on-line
Outro aspecto crucial do projeto de lei é a definição clara dos requisitos legais e da autorização necessária para que as empresas de apostas on-line operem legalmente no mercado brasileiro. Segundo a legislação proposta, essas empresas devem, obrigatoriamente, ter sede e ser constituídas em território nacional, afastando, assim, as complexidades que surgiriam em colaborações internacionais, particularmente em casos de prejuízos financeiros, como a manipulação de mercado.
O órgão responsável por conceder essas autorizações será o Ministério da Fazenda. As autorizações, que serão intransferíveis, terão um prazo de validade de 3 anos. Importante mencionar que o texto aprovado ainda deixa espaço para que o Ministério da Fazenda defina posteriormente as regras e regulamentações relacionadas à estrutura e ao funcionamento das empresas de apostas, bem como às campanhas de publicidade no setor.
A aprovação desse projeto de lei é um marco importante na regulamentação das apostas esportivas no Brasil e representa um passo significativo para a indústria de jogos no país.
