Após longa discussão, Câmara dos Deputados aprovou, por 261 votos a 120, o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets. O texto também autoriza a exploração de jogos on-line, como cassinos virtuais. Recentemente, observamos um aumento nas investigações envolvendo influenciadores e sua relação com jogos de azar.
A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 12 bilhões por ano com a regulamentação do setor em 2024. O projeto também prevê o repasse de recursos para áreas como educação, esporte e turismo. A proposta aprovada pela Câmara restabeleceu, no entanto, a autorização de apostas para eventos virtuais de jogos on-line, os chamados cassinos on-line, que haviam sido retirados do texto pelos senadores.
O texto determina o pagamento de 2% de Contribuição para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação. Os recursos serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). Já as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% serão divididos entre educação, segurança pública, esporte e outras áreas.
A proposta estabelece cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112).
Já as empresas serão tributadas em 12%. As apostas serão exploradas por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que tenham sede e administração no território nacional. Elas deverão comprovar experiência em jogos e outros requisitos técnicos estabelecidos pelo Executivo.
Além disso, as empresas deverão ter no quadro de sócios um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social. O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas.
As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos. O projeto obriga as empresas a adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas.
A proposta aprovada autoriza a suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação dos resultados. Também exige que as empresas verifiquem a identidade dos apostadores com uso de tecnologia de reconhecimento facial. Os operadores deverão monitorar as atividades dos clientes para identificar danos potenciais ou uso abusivo. Será exigido ainda que as plataformas desenvolvam recursos de limitação de tempo para os usuários.
As tabelas abaixo oferecem uma visão clara e organizada dos critérios de restrição e regras de publicidade associadas às apostas esportivas online.
| Critérios de Restrição | Descrição |
|---|---|
| Menores de 18 anos | Indivíduos com menos de 18 anos não serão permitidos participar das apostas. |
| Distúrbios de jogo | Pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo, como vício em apostas, serão impedidas de participar. |
| Influência sobre eventos esportivos | Indivíduos que possuem influência direta sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos serão vetados. |
| Dirigentes esportivos, técnicos, árbitros, agentes e atletas | Essas categorias profissionais relacionadas ao esporte estão proibidas de participar das apostas. |
| Regras de Publicidade | Descrição |
|---|---|
| Avisos de Desestímulo ao Jogo e Advertências | As ações de comunicação devem incluir mensagens de desencorajamento ao jogo e alertas sobre os malefícios associados. |
| Restrição de Horários e Canais de Veiculação | A publicidade deve observar restrições específicas de horários e canais para garantir um ambiente responsável. |
No mês passado, o CONAR publicou um documento orientando empresas de apostas esportivas sobre publicidade.
As ações de comunicação e publicidade da loteria de apostas, veiculadas pelos agentes operadores, deverão incluir avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre seus malefícios, além de observarem a restrição de horários e canais de veiculação.
Serão vedadas as publicidades que apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas que sugiram que o jogo contribui para o êxito social ou pessoal. A aprovação do projeto é um marco importante para o setor de apostas no Brasil.
As críticas em relação aos riscos associados às apostas esportivas, jogos e cassinos online têm sido uma parte crucial do debate em torno da regulamentação dessas atividades. O principal ponto de preocupação envolve a potencial propensão ao vício em jogos, especialmente entre os mais jovens, levando a impactos negativos na saúde mental e financeira. Além disso, críticos argumentam que a acessibilidade fácil e a disponibilidade constante dessas plataformas podem aumentar a incidência de comportamentos impulsivos e irresponsáveis, contribuindo para a lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros.
A falta de controle efetivo sobre a idade dos participantes e a ausência de mecanismos robustos de prevenção do vício são elementos frequentemente destacados, alimentando receios sobre o potencial aumento de problemas sociais relacionados ao jogo. Em meio a essas críticas, a regulamentação visa estabelecer salvaguardas necessárias para mitigar esses riscos, garantindo um ambiente mais seguro e responsável para os participantes. A regulamentação deve trazer mais segurança para os jogadores e gerar recursos para o governo.
