Hoje, quarta-feira, 12 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal poderá votar o projeto de lei (PL) 2.234/2022, que visa autorizar o funcionamento de cassinos e bingos em todo o território nacional. A reunião está marcada para as 10h e conta com 17 itens na pauta.
Detalhes do Projeto de Lei
O PL 2.234/2022 prevê a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão, restaurantes, bares e locais para eventos culturais.
A intervenção do poder público na atividade econômica de jogos e apostas no Brasil é de suma importância e possui várias finalidades estratégicas, conforme estabelecido no Art. 4º do projeto de lei. As principais funções do governo são:
Formular a Política de Jogos e Apostas:
* Definir diretrizes para a organização e funcionamento do mercado.
* Assegurar que a exploração de jogos e apostas fomente o turismo, geração de emprego e renda, e desenvolvimento regional.
Normatizar, Controlar, Supervisionar e Fiscalizar:
* Estabelecer normas e aplicar penalidades cabíveis.
* Garantir uma exploração justa, segura, honesta, transparente e confiável dos jogos e apostas.
Prevenir e Combater Crimes:
* Combater a sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
* Adotar medidas para prevenir o uso de jogos e apostas para fins criminosos.
Ações de Prevenção e Tratamento:
* Desenvolver políticas e ações de prevenção e tratamento dos transtornos de comportamento associados a jogos e apostas.
Proteger Jogadores e Apostadores:
* Proteger contra práticas abusivas por parte das operadoras de jogos e apostas.
* Assegurar a proteção da dignidade, intimidade, honra e imagem dos jogadores.
* Estabelecer regras complementares às do Código de Defesa do Consumidor.
Proteção de Pessoas Vulneráveis:
* Proteger pessoas vulneráveis contra a exploração ou malefícios dos jogos e apostas.
O documento informa que a atividade será vinculada ao Ministério da Fazenda, para fiscalizar as normas estabelecidas pela nova legislação.
O relatório favorável ao projeto foi elaborado pelo senador Irajá (PSD-TO).
