A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos no Brasil. A proposta foi aprovada por uma margem estreita, com 14 votos a favor e 12 contrários, e agora segue para votação no Plenário do Senado.
Detalhes do Projeto de Lei 2.234/2022
O Projeto de Lei 2.234/2022, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu o voto favorável do relator, senador Irajá (PSD-TO). Ele destacou que países que regulamentaram os jogos de azar experimentaram crescimento social e econômico significativo, incluindo um aumento no fluxo de turistas. Irajá projeta que os investimentos decorrentes da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, gerando cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. Além disso, a arrecadação anual estimada é de R$ 22 bilhões, que serão distribuídos entre estados, municípios e a União.
Impacto econômico e social
O relator argumenta que a regulamentação dos jogos de azar permitirá ao Estado controlar a atividade, mitigando possíveis vínculos com o crime organizado. Em 2023, mesmo considerados ilegais, esses jogos movimentaram entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões, segundo dados atualizados com base na inflação desde 2014.
Regras específicas para diferentes tipos de jogos
Cassinos
Os cassinos serão autorizados em polos turísticos e complexos integrados de lazer, como resorts e hotéis de alto padrão. Cada estado poderá ter um cassino, com exceção de São Paulo (até três), Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (até dois cada um). Cassinos também poderão operar em embarcações marítimas e fluviais, com limites específicos.
Bingos
O bingo poderá ser explorado permanentemente em locais específicos, com uma casa de bingo por município, ou uma a cada 150 mil habitantes em cidades maiores. Os estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores também poderão sediar jogos de bingo. A autorização para casas de bingo será válida por 25 anos, renováveis.
Jogo do bicho
O jogo do bicho poderá ser operado por uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes, com autorização válida por 25 anos, renováveis. Cada operadora precisará comprovar um capital social mínimo de R$ 10 milhões.
Apostas em corridas de cavalos
As apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura, que também poderão operar jogos de bingo e videobingo no mesmo local.
Tributação e fiscalização
Dois novos tributos serão criados: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos). A Tafija será recolhida trimestralmente, com valores diferenciados para cassinos, jogos online e bingos. A Cide-Jogos terá uma alíquota de até 17%, incidindo sobre a receita bruta das entidades operadoras. A arrecadação será destinada a fundos estaduais e municipais, promoção do turismo, esporte, cultura, saúde, segurança pública e proteção dos animais.
Proteção aos jogadores
Somente maiores de 18 anos poderão fazer apostas, e pessoas com histórico de ludopatia ou superendividamento estarão proibidas de participar. Será criado o Registro Nacional de Proibidos (Renapro) para impedir que essas pessoas entrem em cassinos ou façam apostas online. As casas de jogos deverão garantir a transparência das operações e proteger os jogadores contra fraudes.
Medidas de prevenção e combate ao crime
A proposta inclui diretrizes para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. As entidades operadoras de jogos deverão realizar auditorias periódicas e manter registros detalhados de todas as apostas e prêmios. Penas severas estão previstas para quem explorar jogos ilegalmente ou cometer fraudes, com detenções que podem chegar a sete anos.
A legalização dos jogos de azar no Brasil promete um impacto econômico significativo, com potencial de gerar empregos e aumentar a arrecadação de impostos. No entanto, o projeto também enfrenta críticas de parlamentares que alertam para riscos associados à ludopatia e ao crime organizado. O debate agora segue para o Plenário do Senado, onde o futuro dos jogos de azar no Brasil será decidido.
CidadeMarketing com informações da Agência Senado.
