A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma Medida Preventiva, determinando a imediata suspensão da nova política de privacidade da Meta no Brasil. Esta decisão impacta diretamente o uso de dados pessoais publicados nas plataformas da empresa, como Facebook, Messenger e Instagram, para o treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA). A medida inclui uma multa diária de R$ 50 mil por descumprimento, conforme o despacho publicado hoje.
Atualização da política de privacidade
A atualização na política de privacidade da Meta, que entrou em vigor em 26 de junho, permite o uso de informações publicamente disponíveis e conteúdos compartilhados pelos usuários para o desenvolvimento de sistemas de IA generativa. Esta política poderia afetar um grande número de usuários, considerando que o Facebook possui cerca de 102 milhões de usuários ativos no Brasil.
Processo de fiscalização da ANPD
A ANPD iniciou um processo de fiscalização de ofício devido a indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Após uma análise preliminar, a Autoridade determinou a suspensão cautelar da política de privacidade da Meta, considerando os riscos de danos graves e de difícil reparação aos usuários.
Constatações preliminares
No Voto nº 11/2024/DIR-MW/CD, aprovado pelo Conselho Diretor, foram destacadas várias falhas na política de privacidade da Meta:
- Uso inadequado de hipótese legal para o tratamento de dados pessoais.
- Falta de informações claras e acessíveis sobre as mudanças na política de privacidade.
- Limitações excessivas ao exercício dos direitos dos titulares.
- Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem as devidas salvaguardas.
A ANPD concluiu que a Meta não forneceu informações suficientes para que os usuários entendessem as possíveis consequências do uso de seus dados para o treinamento de IA. Além disso, foi identificado que os obstáculos ao acesso às informações e ao exercício dos direitos dos titulares eram excessivos e injustificados.
Impacto sobre Crianças e Adolescentes
A análise preliminar da ANPD também indicou que dados pessoais de crianças e adolescentes, como fotos e vídeos, poderiam ser usados para treinar sistemas de IA. A LGPD exige que o tratamento de dados de menores seja feito sempre em seu melhor interesse, com medidas de mitigação de risco, o que não foi observado.
Entenda a Medida
A Medida Preventiva é um instrumento utilizado pelos Diretores da ANPD para garantir a proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais e evitar danos graves e irreparáveis. Em casos urgentes, pode ser adotada sem prévia manifestação do interessado e pode incluir multa diária pelo descumprimento.
A suspensão cautelar da nova política de privacidade da Meta é um passo importante da ANPD para garantir a proteção dos dados pessoais dos brasileiros. A decisão reforça a necessidade de transparência e conformidade com a LGPD no tratamento de dados pessoais por grandes empresas de tecnologia.
