O primeiro dia de 2025 marca o início de uma nova era para o mercado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil, com a entrada em vigor do regime regulado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Apenas 66 empresas, selecionadas em um rigoroso processo de autorização, foram habilitadas a operar legalmente, após atenderem às exigências técnicas e financeiras.
Essas empresas, que agora compõem o mercado regulado, pagaram juntas R$ 2,01 bilhões em outorgas ao Governo Federal. Cada portaria concedida pela SPA permite que uma empresa opere até três marcas sob o domínio exclusivo “.bet.br”, necessitando de nova autorização para expandir suas operações para outras marcas.
Das 66 empresas autorizadas, 14 receberam autorizações definitivas por meio de 15 portarias publicadas no Diário Oficial da União em 31 de dezembro. Uma das empresas obteve mais de uma portaria devido ao grande número de marcas que planeja operar. Outras 52 empresas receberam autorizações provisórias, pois ainda têm pendências sanáveis, como a certificação de sistemas e integração de jogos online, ou documentação complementar.
As empresas com autorizações provisórias têm um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30, para regularizar suas pendências. Caso não cumpram os requisitos, podem ter suas autorizações suspensas por até 90 dias e, em última instância, cassadas definitivamente.
Em 2015, todas as empresas autorizadas devem operar exclusivamente em sites com o domínio “.bet.br”. Durante um período de transição, domínios “.com.br” poderão continuar funcionando, mas serão impedidos de oferecer apostas aos clientes. Empresas não autorizadas que mantiverem sites ativos serão consideradas ilegais e estão sujeitas a bloqueios.
As instituições financeiras e de pagamento estão proibidas de realizar transações relacionadas a apostas com empresas não autorizadas. Além disso, o mercado passa a contar com regras mais rigorosas, como a proibição de crédito para apostas, de ofertas de bônus de entrada e a exigência de identificação dos apostadores por CPF e reconhecimento facial.
Algumas marcas já consolidadas no mercado brasileiro continuam em operação, como KTO, Betano, BetNacional, SportingBet e outras associadas ao segmento de comunicação e títulos de capitalização, como Baú Bingo, Tele Sena Bet e Bet do Milhão — todas vinculadas ao grupo Silvio Santos. Além dessas, novos nomes têm ganhado destaque, incluindo iniciativas da Caixa Loterias S.A., como BetCaixa, MegaBet e XbetCaixa.
Regis Dudena, Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, destacou a importância desse momento para o Brasil: “O país está dando um passo fundamental para enfrentar os potenciais problemas associados ao setor. A conclusão da regulação e a finalização da primeira rodada de autorizações colocam as apostas de quota fixa ofertadas em âmbito nacional sob controle do Estado”
A regulamentação também tem como objetivo mitigar problemas associados ao setor, como o jogo problemático e o superendividamento. O controle das operações financeiras será rigoroso, com monitoramento constante, identificação de atividades suspeitas e aplicação de medidas de contenção.
Desde a legalização das apostas em 2018, a falta de regulamentação havia permitido o surgimento de plataformas desleais e inseguras. Agora, consumidores têm mais segurança e transparência no setor. Empresas autorizadas precisam cumprir normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável.
Confira a lista completa das bets autorizadas para operar no Brasil em 2025.
