As regras do Microempreendedor Individual (MEI) passarão por mudanças significativas em 2025. As alterações envolvem desde a emissão de notas fiscais até ajustes nos valores de contribuição mensal, impactando diretamente milhões de empreendedores no Brasil. Por isso, estar atento às novas normas é fundamental para manter a empresa regularizada e evitar penalidades fiscais.
Entre os destaques estão a obrigatoriedade de incluir o Código de Regime Tributário (CRT) nas notas fiscais, mudanças nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) e reajustes no valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), devido ao aumento do salário mínimo. Apesar de parecerem burocráticas, essas modificações visam organizar melhor o regime tributário e facilitar a fiscalização.
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O que é o MEI?
Criado para formalizar pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos, o MEI é uma modalidade jurídica que permite o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Para se enquadrar como MEI, é necessário atender a alguns critérios:
- Faturamento anual de até R$ 81 mil;
- Não ser sócio de outra empresa;
- Contratar, no máximo, um funcionário.
O empreendedor cadastrado como MEI precisa pagar o DAS, que unifica impostos como INSS, ISS e ICMS. Segundo o Sebrae, o Brasil possui mais de 11 milhões de MEIs ativos, sendo essa a categoria mais popular entre os pequenos empresários.
Quais são as novas regras do MEI em 2025?
A partir de abril de 2025, novas exigências fiscais entram em vigor, trazendo mudanças no cotidiano do microempreendedor individual. As principais são:
1. Inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) nas notas fiscais
A partir de 1º de abril de 2025, todos os MEIs que emitem notas fiscais eletrônicas ou de consumidor deverão incluir o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual”. A mudança visa facilitar a fiscalização e evitar inconsistências nas declarações fiscais.
2. Reajuste na contribuição mensal (DAS)
Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.518,00, os valores da contribuição mensal do MEI também sofreram reajustes:
- R$ 75,90 para o MEI geral (5% do salário mínimo);
- R$ 182,16 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo).
Além disso, algumas atividades sujeitas ao ICMS ou ISS terão acréscimos de R$ 1,00 a R$ 5,00 no valor do DAS, dependendo da atividade exercida.
3. Regularização de dívidas
Os MEIs com débitos fiscais devem regularizar sua situação até 31 de janeiro de 2025 para evitar exclusão do Simples Nacional. Caso contrário, poderão perder benefícios e enfrentar dificuldades para emitir notas fiscais.
4. Atualização nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs)
A partir de abril de 2025, novos CFOPs entram em vigor, exigindo mais atenção dos MEIs na classificação de operações comerciais:
1.202 – Devolução de venda de mercadoria;
1.904 – Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento;
5.102 – Venda de mercadoria adquirida;
5.202 – Devolução de compra para comercialização;
6.904 – Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual).
Essas mudanças garantem maior precisão nas informações fiscais e reduzem erros na contabilidade dos empreendedores.
Novo limite de faturamento do MEI em 2025
Desde 2024, discute-se um possível aumento no limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil por ano. No entanto, até o momento, não há confirmação oficial sobre essa mudança. Dessa forma, o teto permanece em R$ 81 mil anuais.
Caso o projeto de lei seja aprovado, além do aumento do faturamento, os MEIs poderão contratar até dois funcionários, o que traria mais flexibilidade para os negócios. Até lá, as regras atuais seguem valendo.
O que fazer se ultrapassar o limite do MEI?
Se o faturamento do seu negócio ultrapassar R$ 81 mil, será necessário migrar para outra categoria empresarial. O processo envolve:
- Regularizar o faturamento excedente junto à Receita Federal;
- Solicitar o desenquadramento do MEI no portal do Simples Nacional;
- Escolher entre Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Apesar de parecer complexo, esse processo garante que sua empresa continue crescendo de forma sustentável e dentro da legalidade.
As mudanças nas regras do MEI para 2025 exigem atenção dos empreendedores para evitar problemas fiscais e manter a empresa em conformidade com a legislação.
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