O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela transferência de R$ 18,35 milhões, bloqueados nas contas das empresas X Brasil Internet Ltda e Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda, para os cofres da União. A determinação foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes na última quarta-feira (11), após a imposição de multas por descumprimento de decisões judiciais.
Contexto da Decisão
As multas foram aplicadas devido à recusa da rede social X em remover conteúdos exigidos pelo STF, parte de investigações em andamento. Além disso, a empresa também retirou seus representantes legais no Brasil, ação que resultou na suspensão temporária de suas atividades no país.
Os valores bloqueados correspondem a R$ 7,28 milhões da X Brasil Internet Ltda e R$ 11,07 milhões da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda. O ministro Alexandre de Moraes destacou que as empresas fazem parte de um “grupo econômico de fato”, responsabilizando-as solidariamente pelo pagamento das multas impostas.
Bloqueio e Transferência
O bloqueio das contas foi autorizado com base em uma decisão proferida em 24 de agosto de 2024, que identificou a responsabilidade conjunta entre X Brasil e Starlink. A decisão tornou-se definitiva, uma vez que as empresas não recorreram dentro do prazo estabelecido.
No dia 12 de setembro, os bancos Citibank S.A. e Itaú Unibanco S.A. confirmaram o cumprimento das determinações do STF e realizaram a transferência integral dos valores para a conta da União no Banco do Brasil.
Desbloqueio de Bens
Com o pagamento integral da multa, o ministro Moraes ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias, ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das empresas envolvidas. Além disso, foi solicitado que o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e os sistemas RENAJUD e CNIB fossem oficialmente notificados sobre o desbloqueio.
Impacto da Decisão
Essa decisão é mais um desdobramento no embate judicial entre o STF e as empresas de tecnologia operando no Brasil. O caso reforça a autoridade do Judiciário brasileiro em situações de descumprimento de ordens judiciais por empresas estrangeiras, como a X, que é propriedade de Elon Musk.
