A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu na noite desta segunda-feira (13/01) uma resposta da Meta Platforms, Inc., em relação à notificação extrajudicial enviada na última sexta-feira (10/01). No documento, a empresa detalha algumas mudanças em suas políticas e reafirma que o Programa de Verificação de Fatos independente será encerrado, por enquanto, apenas nos Estados Unidos, sendo substituído pelas Notas da Comunidade. No Brasil, entretanto, o programa de checagem de fatos permanecerá ativo neste momento.
A Meta também informou que as alterações em sua Política de Conduta de Ódio, com o objetivo de garantir maior liberdade de expressão e promover debates mais amplos, já foram implementadas no Brasil. No entanto, essa mudança é motivo de grande preocupação para a AGU e outros órgãos do governo federal. De acordo com a AGU, as novas políticas podem criar um ambiente propício para violações da legislação brasileira e dos direitos fundamentais dos cidadãos.
A AGU ressaltou que as informações apresentadas pela Meta contrariam declarações feitas anteriormente pela empresa durante discussões sobre o Marco Civil da Internet, em processos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, a Meta afirmou que suas políticas de governança de conteúdo eram suficientes para garantir os direitos fundamentais dos usuários.
Entretanto, a AGU e outros ministérios, como o da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), consideram que os atuais termos de uso das plataformas da Meta, bem como as mudanças implementadas, não estão em conformidade com a legislação nacional e não oferecem proteção adequada aos direitos fundamentais.
Diante do cenário apresentado, a AGU, em conjunto com os ministérios mencionados e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), convocou uma audiência pública para debater os impactos das mudanças realizadas pela Meta. O encontro acontecerá na próxima quinta-feira (16/01), com horário a ser confirmado, e terá como foco os seguintes pontos:
Os efeitos das novas políticas de conduta de ódio implementadas pela Meta no Brasil; Os riscos associados à substituição do Programa de Verificação de Fatos nos Estados Unidos; O dever das plataformas digitais de garantir a proteção de direitos e o cumprimento da legislação brasileira.
A audiência contará com a participação de representantes governamentais, entidades da sociedade civil, especialistas, acadêmicos e agências de checagem de fatos.
O governo brasileiro reitera sua preocupação com o impacto das políticas da Meta no país e buscará medidas que assegurem a proteção dos direitos humanos e o alinhamento das plataformas digitais à legislação nacional. O desfecho dessas discussões será determinante para definir os rumos da relação entre grandes plataformas e o cumprimento de suas responsabilidades no Brasil.
A íntegra da resposta da Meta pode ser acessada aqui.
