O prazo para quitação do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) referente a dezembro de 2024 termina nesta segunda-feira, 20 de janeiro. Esta é a última guia com valores calculados com base no salário-mínimo de 2024. A partir de fevereiro, o boleto mensal será reajustado com base no novo salário-mínimo de R$ 1.518, estipulado para 2025.
O DAS-MEI é a contribuição obrigatória dos microempreendedores individuais e inclui o recolhimento de tributos como INSS, ICMS e ISS em um único boleto. O valor é fixo e mensal, sendo calculado a partir de 5% do salário-mínimo, com acréscimos de acordo com a atividade exercida. A contribuição é obrigatória mesmo para os MEIs que não estejam em atividade.
Atualmente, o valor base do DAS-MEI é de R$ 70,60, considerando o salário-mínimo de R$ 1.412 em 2024. O valor pode variar até R$ 76,60 dependendo da atividade exercida:
- MEIs do comércio e indústria adicionam R$ 1 ao valor base;
- Prestadores de serviços somam R$ 5;
- Empreendedores que exercem ambas as atividades pagam um adicional de R$ 6.
Para o MEI Caminhoneiro, cujo cálculo é baseado em 12% do salário-mínimo, a contribuição atual varia entre R$ 169,44 e R$ 175,44, dependendo do tipo de produto transportado e seu destino.
Com o novo salário-mínimo de R$ 1.518, que entra em vigor para os boletos com vencimento em 20 de fevereiro, os valores também serão reajustados:
- O valor base passará de R$ 70,60 para R$ 75,90;
- Para MEIs Caminhoneiros, a contribuição variará entre R$ 182,16 e R$ 188,16.
Os microempreendedores podem emitir o boleto do DAS-MEI de forma gratuita no portal do Gov.br. O procedimento é simples e rápido:
Acesse o site do https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-das-para-pagamento-de-tributos-do-mei e faça login com seu CPF e senha;
Entre no ambiente “Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual”, informe o CNPJ, onde será possível emitir o boleto ou o código para pagamento online; Consulte o histórico de pagamentos da contribuição, caso necessário.
A contribuição mensal é essencial para garantir direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Além disso, o pagamento em dia evita multas e juros, além de garantir a regularidade do CNPJ.
Os microempreendedores devem estar atentos aos novos valores a partir de fevereiro e se organizar para manter as obrigações financeiras em dia, aproveitando as ferramentas gratuitas disponibilizadas pelo Sebrae para facilitar o processo.
