Estes são os telefones da Nokia que não podem mais usar o WhatsApp: Nokia 208, Nokia 301, Single SIM e dual SIM Chat Edition, Nokia 515 pré-instalado WhatsApp, Novo Nokia Asha 201, Nokia Asha 205 Chat Edition, Nokia Asha 210, Modelos Nokia Asha 230 Single SIM e dual SIM, Nokia Asha 300, Nokia Asha 302, Nokia Asha 303, Nokia Asha 305, Nokia Asha 306, Nokia Asha 308, Nokia Asha 309, Nokia Asha 310, Nokia Asha 311, Nokia Asha 500, Nokia Asha 501, Nokia Asha 502, Nokia Asha 503, Nokia C3-00, Nokia C3-01, Nokia X2-00, Nokia X2-01, Nokia X3-02, Nokia X3-02.5, Modelos Nokia 206 Single SIM e dual SIM. Em breve, o app também deixará de funcionar no iPhone 4.
Do interior de São Paulo à Academia Militar das Agulhas Negras; de vereador eleito com 11 mil votos a presidente com aprovação de mais de 57 milhões de brasileiros: confira a trajetória de Jair Bolsonaro, o décimo militar a assumir a Presidência da República.
CidadeMarketing com informações da EBC e TV Brasil
A maior festa a céu aberto do mundo fará uma homenagem a todos os cariocas, inclusive aqueles que não nasceram na cidade. Com o tema “Réveillon do Rio, Onde Ser Carioca É Natural”, a virada do ano em Copacabana, promovida pela Prefeitura do Rio, por intermédio da Riotur, contará com grande diversidade de ritmos musicais: MPB, funk, samba e eletrônico.
Na chegada de 2019, à meia-noite, o céu de Copacabana se iluminará com o espetáculo de fogos, acompanhados por músicas apoteóticas assinadas por João Brasil. Em uma apresentação ainda mais potente, com disparos distribuídos entre bombas de alto, médio e de baixo calibre, artefatos inéditos irão cobrir toda a orla de Copacabana em algo impactante e inédito.
Ao todo, serão 10 balsas, com um ajuste técnico de distanciamento de 25 metros entre elas. Momentos sequenciais de explosões prometem tirar o fôlego do público, que terá ainda uma grande cascata, formada por bombas douradas e brancas que acendem lentamente transformando o céu. Neste ano, imagens em 3D foram encomendadas, exclusivamente para a festa em Copacabana, que terá ainda as tradicionais figuras geométricas, como duplos corações, carinha feliz e o planeta Saturno.
– Neste conceito, diminuiremos o uso de bombas menores, incrementando com novas e inéditas, de diversas polegadas e um grande poder de abertura e duração. O resultado será uma melhor visualização, com ganho de redução de fumaça e novo impacto visual – diz Marcelo Kokote, da Vision Show, que comanda os fogos pelo segundo ano consecutivo e cujo sistema de disparo é de conexão via GPS, que monitora e aciona cada uma das 10 balsas, sem qualquer risco de interferência.
AS ATRAÇÕES
Shows acontecerão das 19h às 4h
Banda de Ipanema
Marco Vivian
DJs Cat Dealers
Baby do Brasil
Gilberto Gil
Queima de fogos
Ludmilla
DJ Dakid
GRES Beija-Flor de Nilópolis
DJ – Encerramento
PROJEÇÃO DE IMAGENS EM DOIS LADOS DO CRISTO REDENTOR
Durante a noite de Réveillon, duas ativações realizadas em parceria com a Riotur levarão mensagens de valorização do jeito de ser carioca ao público. O Cristo Redentor, um dos ícones do Rio, receberá uma projeção digital mapeada em suas faces frontal e posterior, o que possibilitará a rotação ilusória da estátua em 180 graus, que voltará seu rosto para bairros da cidade que ficam às suas costas, além de transmitir uma mensagem de paz em linguagem de sinais (LIBRAS), que será transmitida nos telões da Praia de Copacabana. O videomapping é produzido pelo Projeta Rio, uma ação de inclusão social que realiza oficinas para jovens das comunidades da Rocinha, do Vidigal e do Santa Marta.
Já a fachada do futuro hotel Fairmont Rio de Janeiro Copacabana terá um telão de 500m2 onde serão veiculados vídeos de cariocas e turistas exaltando as qualidades e experiências que só a cidade oferece, além de apresentar a contagem regressiva para a chegada do Ano Novo. Em obras e com inauguração prevista para o primeiro semestre de 2019, este será o primeiro hotel da Fairmont no Brasil e o primeiro hotel da marca líder no segmento de luxo da AccorHotels na América do Sul.
O Réveillon da Avenida Paulista, tradicional festa de fim de ano promovida em um dos principais pontos turísticos da cidade, vai reunir atrações para todos os gostos na virada do dia 31 de dezembro para o dia 1º de janeiro.
O evento contará com um local especial para pessoas com deficiência. O espaço ficará logo em frente ao palco para facilitar a visualização dos shows, e as pessoas com deficiência passarão por uma triagem para ter acesso a essa área junto com o seu acompanhante.
O palco na Avenida Paulista receberá shows de Jorge Ben Jor e Gal Costa, Péricles e Diogo Nogueira, e também os grupos de forró Rastapé e Trio Virgulino, na abertura. As apresentações serão intercaladas por performances do grupo de comédia Risadaria. O humorista Paulo Bonfá será o apresentador e mestre de cerimônia da festa, que começa a partir das 17h40, na segunda-feira (31).
“A gente elaborou uma programação original. Nunca houve shows gratuitos com Jorge Ben Jor e Gal Costa juntos, por exemplo. Nem com o Péricles e o Diogo Nogueira”, ressalta André Sturm, secretário municipal de Cultura.
Para o público poder acompanhar todos os detalhes, telões de LED serão instalados na avenida.
“As apresentações de comédia também foram pensadas para que o público não tenha de deixar o local entre um show e outro, enquanto o palco é arrumado”, acrescenta o secretário.
O palco será no mesmo local do ano passado, no final da Avenida Paulista, na entrada do túnel de acesso à Avenida Rebouças, próximo à Rua da Consolação. Os fogos de artifício com barulho reduzido são a novidade, com foco na diminuição da poluição sonora. A queima de fogos terá entre 10 e 15 minutos.
A iniciativa é promovida pela Prefeitura de São Paulo por meio da Secretaria Municipal de Turismo (SMTur) e da São Paulo Turismo (SPTuris), em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura (SMC) e com apoio de vários órgãos municipais, da Polícia Militar e do Metrô.
Segurança
Para garantir a segurança, a Polícia Militar fará uma operação especial, que também contará com câmeras e um posto de monitoramento em tempo real. Centenas de seguranças privados e bombeiros civis ainda darão apoio ao evento. Agentes da Secretaria das Subprefeituras e da Guarda Civil Metropolitana farão a fiscalização da venda de produtos irregulares.
Quem for participar deverá passar por uma revista preventiva. Não será permitida a entrada no perímetro do evento portando armas, garrafas, latas, fogos de artifício ou itens que possam apresentar risco, como objetos perfurocortantes.
Pesquisa
Assim como nos anos anteriores, o Réveillon na Paulista 2018/2019 contará com uma pesquisa conduzida pelo Observatório de Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo para medir o impacto do evento, o fluxo de visitantes e para que o público possa avaliar e dar sugestões. A estimativa é que 1,2 mil pessoas participem da pesquisa durante os shows.
Histórico
O Réveillon na Paulista foi criado em 1996, com o objetivo de oferecer uma opção de entretenimento em um período de confraternização. A partir de 2001, a festa entrou para o calendário oficial da cidade. A primeira versão contou com a presença de 200 mil moradores e visitantes.
Confira a programação do Réveillon na Paulista 2019:
17h40: Risadaria
Mestre de cerimônia: Paulo Bonfá
Humorista: Filipe Pontes
18h às 19h30 – Forró na Virada
Rastapé
Mestrinho
Trio Virgulino
Trio Sinhá Flor
Luiz Gonzaga e Dominguinhos serão homenageados durante o evento.
19h30: Risadaria
Mestre de cerimônia: Paulo Bonfá
Humoristas: Edegar Agostinho, Victor Sarro e Fabiano Cambota
20h30 às 22h30: Shows dos cantores Péricles e Diogo Nogueira
22h30: Risadaria
Mestre de cerimônia: Paulo Bonfá Humoristas: Juliano Gaspar, Paulo Vieira e MC Maloka
23h30 às 01h30: Apresentação dos cantores Jorge Ben Jor e Gal Costa
1h30 às 2h30: Apresentação da Escola de Samba do Terceiro Milênio
CidadeMarketing com informações da Prefeitura de São Paulo.
Feliz 2019: “Todo bom lugar se constrói com humildade, colaboração e coletividade” – Thales Brandão
Publicamos o nosso último podcast de 2018 que traz o crescimento do CidadeMarketing e uma mensagem de prosperidade para todos os nossos seguidores.
VOCÊ e grandes marcas como IBM, Coca-Cola, Gillette, Jeep, Nubank, Kopenhagen, Garoto, Kantar, Skol, Netshoes, Seara, Vitarella, Cabify, Cásper Libero, TV Brasil, Ministério do Turismo, Vinícola Aurora, KondZilla, Sebrae, Casa Ronald RJ, McDonald´s, Pfizer, Oi, Rio Galeão, Melissa e Saraiva acessaram e compartilharam os conteúdos criados pelo CidadeMarketing em 2018. OBRIGADO PELA AUDIÊNCIA. BORA 2019!
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Basicamente, o podcast é um arquivo de áudio que fala sobre um determinado tema. São semelhantes aos programas de rádio criados para o mercado digital, onde você pode fazer downloads e escutar direto no seu smartphone, tablet ou notebook. Ouvindo os Podcasts do CidadeMarketing você ganha um precioso tempo assimilando conhecimento.
Aqui você encontra os podcasts produzidos pela equipe do Portal CidadeMarketing. Conheça mais sobre marketing, empreendedorismo, inovação, estratégias, liderança, marcas e muitos outros assunto do mundo dos negócios. Toda semana temos um resumo das principais notícias.
Nosso conteúdo é desenvolvido com exclusividade para as plataformas digitais e fica disponível toda semana com mais de 52 episódios durante o ano. A cada segunda-feira, um novo programa é gravado sob o comando no nosso editor executivo Thales Brandão e convidados. Todos os entrevistados do programa são profissionais e professores renomados no mercado e contam sobre suas experiências ou comentam as matérias que foram destaques no portal.
O nosso canal de áudio segue o modelo dos principais Podcasts de sucesso no Brasil e no mundo e focado no comportamento do novo consumidor que preferem baixar programas e ouvir quando e onde quiser, ficando assim bem informado sobre o mundo dos negócios, mesmo sem sinal de rádio ou de internet.
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A Fundação Universidade do Amazonas torna pública a abertura de concurso público destinado ao provimento de 87 vagas na carreira do magistério superior para diversas áreas de conhecimento, a serem exercidos no âmbito da Universidade Federal do Amazonas (capital e interior), resultantes de vagas decorrentes de exonerações, aposentadorias, falecimentos e vacâncias do Quadro Permanente de Pessoal Docente desta Instituição Federal de Ensino.
O período de inscrições será a partir das 10h do dia 14 de janeiro de 2019 até as 17h do dia 1º de fevereiro de 2019, na página da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progesp).
O valor da inscrição varia de R$ 90,00 a R$ 180,00, dependendo dos requisitos da área a qual o candidato pretenda concorrer. A isenção do pagamento do valor da inscrição poderá se solicitada nos termos estabelecidos no item 5 do edital de abertura nº 97/2018, a partir das 10h do dia 7 de janeiro de 2019 até as 17h do dia 8 de janeiro de 2019.
Os candidatos poderão inscrever-se para qualquer área, independentemente das reservas legais de que trata o item 6 do edital. Dúvidas sobre os requisitos exigidos ou temas para estudo devem ser esclarecidos diretamente com as unidades acadêmicas. Os candidatos devem entrar em contato com as unidades via e-mail e telefone, disponíveis na página do concurso.
O edital completo e seus anexos estão disponíveis no Diário Oficial da União (DOU) e no site da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas: https://goo.gl/xECdLv
O Santander oferece aos clientes, até o dia 07 de janeiro, descontos a partir de 25% no valor de suas dívidas com atraso superior a 90 dias. A condição especial abrange débitos sem garantia que totalizem até R$ 100 mil, e é válida tanto para clientes pessoa física quanto para pessoas jurídicas.
Em três vídeos exibidos nos intervalos do Jornal Nacional e na Retrospectiva 2018, entre ontem e hoje na TV Globo, o Banco aproveita a proximidade da virada para, mais do que desejar, ajudar o cliente a ter um próspero ano novo, ao organizar sua vida financeira. Os filmes relembram outras iniciativas da instituição, como a liderança entre os bancos na redução dos juros do crédito imobiliário, a campanha que discutiu abertamente o uso – e inclusive o nome – do cheque especial, ressaltando os dez dias sem juros do Santander Master, e a decisão de eliminar a taxa de carregamento na previdência privada.
Com a nova ação, o Santander assume novamente o pioneirismo ao apoiar os clientes na organização financeira para o novo ano, época na qual os compromissos são maiores, com vencimentos de IPVA, IPTU, compra de material escolar, entre outras despesas. “Queremos mostrar, mais uma vez, que respeitamos o consumidor e não medimos esforços e inovação para ajudá-lo a começar o ano de cabeça erguida, com capacidade de se financiar de forma responsável”, afirma Cassio Schmitt, diretor de produtos de crédito e recuperação de Pessoa Física do Santander Brasil.
O Banco ainda oferecerá condições especiais em taxas de juros para as dívidas com atrasos inferiores a 90 dias. As negociações podem ser realizadas na página especial da ação (www.santander.com.br/semdivida), pela central de atendimento telefônico e nas agências.
O foco na redução da inadimplência tem garantido ao Santander, nos últimos trimestres, os melhores índices do setor bancário – em 2,9% até o fim de setembro. A campanha de negociação de dívidas se soma a um trabalho proativo de abordagem aos clientes antes mesmo que ocorram os atrasos, com soluções financeiras que evitam o superendividamento.
Campanha na TV
A primeira peça da campanha publicitária, idealizada pela agência Y&R, leva o consumidor a questionar o que seu banco fez por ele no ano que passou. O segundo filme lembra que o Santander quebrou alguns paradigmas do setor financeiro, ao apresentar soluções reais em suas últimas comunicações. O último vídeo informa aos consumidores as condições especiais da negociação de dívidas, além de deixar um convite para os não-clientes. A ação é assinada pela pergunta: “O que a gente pode fazer por você ainda em 2018?”.
“Estamos felizes por poder mostrar ao público, pela primeira vez, que temos o compromisso de ser pioneiros e transgredir, e fazemos isso de forma transversal: em serviços e produtos tão díspares quanto o crédito imobiliário, o cheque especial, a previdência privada e, agora, a negociação de dívidas”, ressalta Igor Puga, diretor de Marketing do Santander Brasil.
A Portaria nº 443/2018, publicada nesta sexta-feira (28) , estabelece os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta mediante contratação, ou seja, serviços terceirizados (ver lista completa abaixo). O normativo regulamenta o art. 2º do Decreto nº 9.507/2018 e aplica-se às contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional, às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas pela União.
A Portaria apresenta uma lista exemplificativa dos serviços que podem ser terceirizados, sempre de caráter auxiliar, instrumental ou acessório. Caso haja outras atividades que não estejam contempladas nessa lista, elas poderão ser executadas de forma indireta, desde que observadas as vedações estabelecidas no art. 3º do Decreto nº 9.507/2018.
As atividades relacionadas ao plano de cargos do órgão ou da entidade não serão passíveis de execução indireta, exceto quando se tratar de cargo extinto. Dentre outras atividades estabelecidas no referido Decreto, também estão vedadas àquelas relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
Serviços que serão preferencialmente terceirizados:
Alimentação;
Armazenamento;
Atividades técnicas auxiliares de arquivo e biblioteconomia;
Atividades técnicas auxiliares de laboratório;
Carregamento e descarregamento de materiais e equipamentos;
Comunicação social, incluindo jornalismo, publicidade, relações públicas e cerimonial, diagramação, design gráfico, webdesign, edição, editoração e atividades afins;
Conservação e jardinagem;
Copeiragem;
Cultivo, extração ou exploração rural, agrícola ou agropecuária;
Elaboração de projetos de arquitetura e engenharia e acompanhamento de execução de obras;
Geomensuração;
Georreferenciamento;
Instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, incluindo os de captação, tratamento e transmissão de áudio, vídeo e imagens;
Limpeza;
Manutenção de prédios e instalações, incluindo montagem, desmontagem, manutenção, recuperação e pequenas produções de bens móveis;
Mensageria;
Monitoria de atividades de visitação e de interação com público em parques, museus e demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal;
Recepção, incluindo recepcionistas com habilidade de se comunicar na Linguagem Brasileira de Sinais – Libras;
Reprografia, plotagem, digitalização e atividades afins;
Secretariado, incluindo o secretariado executivo;
Segurança, vigilância patrimonial e brigada de incêndio;
Serviços de escritório e atividades auxiliares de apoio à gestão de documentação, incluindo manuseio, digitação ou digitalização de documentos e a tramitação de processos em meios físicos ou eletrônicos (sistemas de protocolo eletrônico);
Serviços de tecnologia da informação e prestação de serviços de informação;
Teleatendimento;
Telecomunicações;
Tradução, inclusive tradução e interpretação de Língua Brasileira de Sinais (Libras);
Degravação;
Transportes;
Tratamento de animais;
Visitação domiciliar e comunitária para execução de atividades relacionadas a programas e projetos públicos, em áreas urbanas ou rurais;
Monitoria de inclusão e acessibilidade; e
Certificação de produtos e serviços, respeitado o contido no art. 3º, §2º do Decreto 9.507, de 2018.
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
O Decreto nº 9.507/2018 uniformizou regras já praticadas pelos gestores de compras e determinou quais serviços não podem ser terceirizados no Governo Federal. O normativo coíbe o nepotismo nas contratações públicas e estabelece, ainda, padrões de qualidade esperados na prestação dos serviços.
Uma das diretrizes do decreto é a premissa de que a administração pública federal contrata serviços e não mão de obra, afastando qualquer possibilidade de vínculo empregatício, inclusive com vedações de reembolso de salários, pessoalidade e subordinação direta.
A partir deste sábado, dia 29, o Multishow exibe o “Big Brother Brasil – Especial 19 anos”, com os melhores momentos do programa. São 18 episódios, um sobre cada edição do reality, exibidos diariamente, a partir das 17h30. O último episódio apresenta uma entrevista exclusiva com a campeã do BBB18, Gleici Damasceno.
E, em janeiro, o Big Brother Brasil 2019 chega também na grade do Multishow. Logo após a exibição de cada programa na TV Globo, o Multishow exibe imagens ao vivo de tudo que está rolando na casa.
Titi Müller volta ao comando do “BBB – A Eliminação”. Toda quarta-feira, a partir das 22h30, o Multishow exibe entrevistas com o eliminado da semana, além de um resumo dos últimos acontecimentos. Na semana da estreia, o programa apresenta o perfil dos participantes da 19ª edição.
BIG BROTHER BRASIL – ESPECIAL 19 ANOS
Estreia: dia 29, sábado
Exibição: diariamente, a partir das 17h30
BIG BROTHER BRASIL 2019
Flashes ao vivo no Multishow, logo após a exibição na Globo
BBB – A ELIMINAÇÃO
Toda quarta-feira, a partir de 22h30, com Titi Müller
O governo publicou hoje (28) no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória 869/18 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A medida era prevista na Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) que estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas.
A norma foi aprovada em julho pelo Senado e sancionada em agosto pelo presidente Michel Temer que, na ocasião, vetou o trecho do texto que previa o órgão regulador para a proteção dos dados. Ao vetar a criação da ANPD, o Planalto alegou o risco de que o órgão fosse contestado por vício de origem, uma vez que o Legislativo não poderia dispor sobre a organização do Estado, uma prerrogativa do Executivo.
Diferentemente do que propunha o texto aprovado pelo Congresso, que previa a criação de uma entidade autônoma ligada ao Ministério da Justiça, a nova autoridade será um órgão da Presidência da República, que tem apenas “autonomia técnica”. Os integrantes da ANDP virão de cargos remanejados de outros órgãos da administração.
Formação A ANDP será composta por um conselho-diretor formado por cinco diretores que serão nomeados pelo Presidente da República. Os membros do conselho, cujo mandato será e quatro anos, deverão ter “elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados”.
Os primeiros mandatos, entretanto, terão duração diferente, indo de dois a seis anos, conforme estabelecido no ato de nomeação. Os membros do conselho só perderão os cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
O novo órgão será o reponsável pela aplicação das sanções previstas na Lei de Proteção de Dados. O texto diz que as competências da ANDP no que se refere à proteção de dados pessoais prevalecerão, “sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública”.
Caberá ainda à ANPD articular sua atuação com o “Sistema Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e com outros órgãos e entidades com competências sancionatórias e normativas afetas ao tema de proteção de dados pessoais, e será o órgão central de interpretação desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação.”
A ANDP contará ainda com um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade composto por 23 membros, do Poder Executivo, do Senado, da Câmara dos Deputados, do Conselho Nacional de Justiça, um do Conselho Nacional do Ministério Público, do Comitê Gestor da Internet no Brasil, instituições científicas, tecnológicas e de inovação, de entidades da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais e de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais.
Não será permitida a indicação de integrantes do Comitê Gestor da Internet. Entre as atribuições do conselho estão propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD; elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; sugerir ações a serem realizadas pela ANPD; elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população em geral.
Mudanças na Lei O texto da MP foi assinado ontem pelo presidente Michel Temer e, além da criação da ANPD, trouxe algumas modificações em parte da Lei de Proteção de Dados. Entre os pontos que foram alterados está o prazo de aplicação da lei que passou de 18 para 24 meses da data da sanção da Lei 13.709. Com isso, a lei passará a ser aplicada a partir de 14 de agosto de 2020.
Temer também revogou o trecho que impedia que entidades privadas tratassem dados referentes a segurança pública, defesa, segurança ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Algumas mudanças recaem sobre os chamados “dados sensíveis”: informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual.
A MP revoga a necessidade de o titular dos dados ser informado sobre o uso da informação “para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres” e “para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”.
O texto também altera o trecho que trata do uso de dados sensíveis de saúde autorizando a troca de informações dos pacientes também entre as prestadoras de plano de saúde. Antes a lei vedava a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica. A autorização recaía apenas para fins de portabilidade de dados quando consentido pelo titular.
Comunicado da ABRADi sobre a Autoridade Nacional criada hoje (28/12) pelo Governo
Por meio da Medida Provisória 869/18, foi criada hoje, dia 28 de dezembro de 2018, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A agência não surgirá como uma autarquia independente, conforme previa um dos artigos vetados da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), seguindo o modelo adotado pela grande maioria dos países que possuem uma legislação específica sobre proteção de dados pessoais, mas como um órgão vinculado à Presidência da República. Segundo o presidente da ABRADi e diretor-executivo da Marketdata, empresa de serviços data-driven do Grupo WPP, Marcelo Sousa, “a criação da ANPD por meio de uma MP foi um compromisso assumido publicamente pelo presidente Temer, que precisava ser tomado com urgência. Entretanto, ao vincular a criação da Autoridade à Casa Civil, há o risco de que o cumprimento da Lei tenha interferências políticas e não somente de ordem técnica”. Ainda segundo Marcelo Sousa, “isso exigirá uma participação ativa dos movimentos associativos, no sentido de monitorar e influenciar as decisões da autoridade para garantir que elas promovam o uso consciente dos dados por parte das empresas e, ao mesmo tempo, preservem um ambiente de negócios justo e equilibrado. Neste sentido, a ABRADi já está se organizando juntamente com outras entidades do setor de comunicação para pleitear uma das cadeiras previstas no Conselho Nacional de Proteção de Dados”. Outro ponto de atenção é que a ANPD, da forma como foi criada, sem aumento de despesa para União, gera dúvidas quanto a sustentação financeira e autonomia orçamentária da Agência, o que exigirá cautela e controle na aplicação e cobranças de multas em caso de descumprimento da LGPD, destaca o Dr. Vitor Andrade, sócio da LTSA Advogados e consultor jurídico da ABRADi em privacidade de dados. Além da criação da ANPD, a MP altera disposições da lei já sancionadas anteriormente pelo próprio presidente da república. Entre as alterações mais importantes, merece destaque a alteração do prazo de entrada em vigor da lei para 24 meses contados a partir da publicação da MP. “Na prática isso adia a efetiva implantação da Lei para 2021. Se por um lado proporcionará mais tempo para que as empresas e, especialmente o Governo, estejam preparados, por outro, receio que isso possa “esfriar” o movimento de transformação que as organizações já iniciaram, sob uma falsa justificativa de que ainda há tempo pela frente”, conta Marcelo Sousa.
O Dr. Vitor Andrade destaca abaixo um resumo dos principais pontos alterados pela MP: • Alteração promovida no artigo 20, da LGPD, que dispensa o agente de tratamento de dados de realizar revisão por pessoa natural das decisões automatizadas, quando solicitado pelo titular. • Dilação da vacatio legis para 24 meses a contar da publicação da Medida Provisória, Esta vacatio se aplica a todos os artigos que não sejam referentes à criação da Autoridade (ANPD), estes últimos entram em vigor na data de hoje. • Tratamento para fins acadêmicos não está sujeito à aplicação da LGPD (art.4º); • Possibilidade de compartilhamento de dados de saúde, em caso de necessidade para prestação de serviço de saúde suplementar (art.11); • Criação de novas possibilidades de compartilhamento de dados entre o Poder Público e entidades privadas (art.26); • Ausência de necessidade de informar a ANPD acerca do compartilhamento de dados entre pessoa jurídica de direito público e privada, tão somente, de coleta do consentimento do titular (art.27); • A Autoridade que seria uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça passou a órgão da presidência. O seu Conselho Diretor não será mais composto de apenas 3 conselheiros, mas de 5 (art.55-A/55-E); • Manutenção do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade, sua estrutura multisetorial e multidisciplinar e principais competências em relação aos artigos vetados da LGPD (art.58-A); • Revogação dos § § 1º e 2º do artigo 7º, da LGPD, os quais tratavam da informação do tratamento ao titular em casos de tratamento realizado pela administração pública ou por obrigação legal/regulatória.
